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Cheque pré-datado depositado antes da data? Você sabe quais são os seus direitos! Segunda-Feira, 15 de Junho de 2015

A utilização de cheques pré-datados como forma de pagamento para a compra de produtos ou contratação de serviços ainda é bastante comum, como também é corriqueiro as ocorrências em que o vendedor simplesmente deposita ou descontar o cheque antes da data que fora combinada, o que acaba trazendo inúmeros constrangimentos para o consumidor.

Ocorre que, se o cheque for pré-datado e o fornecedor depositar antes da data combinada, o consumidor tem direito a receber indenização por danos morais, segundo o conteúdo previsto na Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça, que foi editada após analise de vários casos de descontos indevidos de cheques pré-datados, sendo hoje um entendimento consolidado nesta corte.

Portanto, após esse entendimento os comerciantes devem redobrar os cuidados na hora do recebimento de cheque como forma de pagamento, mantendo controle rigoroso na hora em que for realizar os depósitos ou descontos dos cheques pré-datados recebidos dos consumidores.

Então consumidor, fique atento e exija seus direitos.




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Aguinewton Dâmaso


Sobre o autor
Advogado, Pós-Graduado em Direito Tributário e Pós-Graduado em Direito Público, MBA em Gestão Pública, Membro da Comissão de Direitos Sociais da OAB/AL, Sócio Proprietário do Escritório Dâmaso Advogados.(www.damaso.adv.br)