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Por Dentro da Lei

Por que devermos exigir a nota fiscal? Segunda-Feira, 20 de Julho de 2015

A Nota Fiscal é um documento muito importante, que na correria do dia-a-dia as pessoas não dão importância necessária. Se o cidadão não a exige as consequências são diversas, tais como algumas empresas acabam levando a atividade comercial informalmente, deixando de emitir Nota Fiscal ou o Cupom Fiscal, isso caracteriza a sonegação levando um rombo enorme nos cofres públicos.

É sempre importante guardar a nota fiscal ou qualquer outro documento que comprove a relação de consumo. Sem a nota fiscal, caso o produto adquirido ou o serviço contratado apresente algum tipo de problema, o consumidor terá dificuldade na hora de reclamar! 

A Nota Fiscal é a certidão de nascimento da compra. Ela mostra onde e quando o consumidor adquiriu o produto. Além de comprovar a garantia, informa o tipo, modelo, marca, o número de série, dentre outros.

O consumidor exigindo a Nota Fiscal está assegurando a arrecadação de impostos que auxiliam na construção de escolas, creches, hospitais, etc. A responsabilidade na compra são das duas partes, consumidor e fornecedor. Por tanto não adquira nenhum produto, por menor que seja o seu valor, sem a devida Nota Fiscal.

Portanto, seja precavido e guarde com cuidado todos os seus comprovantes!

Então consumidor, fique atento e exija seus direitos.




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Aguinewton Dâmaso


Sobre o autor
Advogado, Pós-Graduado em Direito Tributário e Pós-Graduado em Direito Público, MBA em Gestão Pública, Membro da Comissão de Direitos Sociais da OAB/AL, Sócio Proprietário do Escritório Dâmaso Advogados.(www.damaso.adv.br)