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Alagoas

Confederação pede ao STF a imediada suspensão da lei da 'Escola Livre' Sexta-Feira, 03 de Junho de 2016

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a imediata suspensão da lei "Escola Livre", que foi promulgada pela presidência da Assembleia Legislativa de Alagoas. A ação, que tramita sob o número da ADI 5537, terá como relator o ministro Roberto Barroso. Ele pode decidir sobre a suspensão a qualquer momento. Desde que a matéria entrou em tramitação na Casa de Tavares Bastos, o projeto virou alvo de vários questionamentos.

No pedido protocolado junto ao Supremo, os advogados da Contee apontam "diversos vícios formais que tornam a lei completamente inconstitucional". Segundo eles, diante dessas irregularidades é importante que o STF declare, já em caráter liminar, a ilegalidade da lei. Em paralelo à ação, tramita na Assembleia Legislativa um projeto que pretende tornar ''sem efeito" a Escola Livre. A proposta foi apresentada pelo vice-presidente da ALE e líder do governo, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB).

"(...) Afronta todos os cânones do Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição Federal (CF) de 1988, e, em especial, os fundamentos, princípios e garantias que dão sustentação ao seu maior e principal sustentáculo: a liberdade, sem a qual não há cidadania; dignidade da pessoa; valores sociais do trabalho; pluralismo político;  sociedade livre, justa e solidária; livre manifestação do pensamento; livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e comunicação, independentemente de censura ou licença;pleno desenvolvimento da pessoa humana e o seu preparo para o exercício da cidadania; liberdade de ensinar e aprender; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (...)", aponta um trecho da ADI.Clique e confira a íntegra da ADI protocolada no STF

Em outro trecho da Adi, a confederação alega ainda que a 'Escola Livre' afronta diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto de San José da Costa Rica. No que diz respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, reforçam os advogados, a lei também colide com os dispositivos que regem esse tratado.  

Em seu texto, a lei diz que, no exercício de suas funções, o professor não poderá abusar da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para qualquer tipo de corrente específica de religião, ideologia ou político-partidária. 

Também não podem favorecer nem prejudicar os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas; não fará propaganda religiosa, ideológica ou político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas. 



Fonte: Gazeta web







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